REsp 2164660 - DECISAO

REsp 2164660 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e não foi comprovado o deferimento da gratuidade de justiça nos autos ou por certidão do tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GIANLUCA FERNANDES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIANLUCA FERNANDES RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 insuficiência da simples representação pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência
  3. 3 necessidade de comprovação expressa ou certidão do deferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e não foi comprovado o deferimento da gratuidade de justiça nos autos ou por certidão do tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis