AREsp 2718294 - DECISAO

AREsp 2718294 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), aplica-se a deserção e o recurso não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO CALDAS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Atos Processuais No STJ Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CALDAS LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), aplica-se a deserção e o recurso não é conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...