AREsp 2727123 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), cuja correção não se deu apesar de intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Súmulas Regimento Interno

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Parties

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento (irregularidade do preparo)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor (irregularidade na representação)
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), cuja correção não se deu apesar de intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.