AREsp 2721615 - DECISAO

AREsp 2721615 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTER SIZUKO SAKUDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTER SIZUKO SAKUDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça