AREsp 2724972 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a irregularidade no preparo não foi sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que ensejou a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a irregularidade no preparo não foi sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que ensejou a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.