AREsp 2732647 - DECISAO

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O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEVANILDA APARECIDA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DEVANILDA APARECIDA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ sem a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo do Recurso Especial ensejando deserção
  3. 3 Intimação para sanar vício e preclusão pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.