AREsp 2744110 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), não tendo a parte sanado o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BW SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento

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Parties

BW SERVICE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  3. 3 não regularização após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), não tendo a parte sanado o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso.