AREsp 2732149 - DECISAO

AREsp 2732149 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOLUCIONA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLUCIONA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos recursos dirigidos ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...