AREsp 2736131 - DECISAO

AREsp 2736131 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento configura-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento configura-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça