AREsp 2709019 - DECISAO

AREsp 2709019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e decreta-se a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FELIPE EDUARDO ZANDEGU TANAKA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão, Intimação Para Saneamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Custas Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão Intimação Para Saneamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE EDUARDO ZANDEGU TANAKA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 irregularidade no preparo ensejando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e decreta-se a deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º