AREsp 2636915 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois faltou guia de custas ou o comprovante juntado é ilegível, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto, razão pela qual não é conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO BAGATIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO BAGATIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo e apresentação de comprovante de pagamento legível
  2. 2 deserção do recurso por ausência ou illegibilidade do comprovante de custas
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois faltou guia de custas ou o comprovante juntado é ilegível, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto, razão pela qual não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...