REsp 2171353 - DECISAO

REsp 2171353 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Súmula 187, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Súmula 187 Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no ajuizamento do recurso especial
  2. 2 regularização eventual feita de forma simples e não aceite como válida
  3. 3 intimação para sanar o vício nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...