REsp 2169467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a recorrente, intimada a sanar os vícios, apenas alegou gratuidade de justiça sem comprovação documental, de modo que incidem as Súmulas n.º 187 e 115 do STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEUSIANE NASCIMENTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEUSIANE NASCIMENTO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a recorrente, intimada a sanar os vícios, apenas alegou gratuidade de justiça sem comprovação documental, de modo que incidem as Súmulas n.º 187 e 115 do STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...