AREsp 2756022 - DECISAO

AREsp 2756022 - DECISAO

Por não ter sido apresentado comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e não ter sido realizada a complementação do preparo devido em dobro, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e, assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de complementar em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e não ter sido realizada a complementação do preparo devido em dobro, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e, assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ