AREsp 2747306 - DECISAO

AREsp 2747306 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo concedido, incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARQUISANOR ALCENIR PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARQUISANOR ALCENIR PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo concedido, incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça