AREsp 2654612 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o comprovante de pagamento não apresentava o número do código de barras da guia de recolhimento, o que torna irregular o preparo; a parte foi intimada a recolher em dobro as custas e, não tendo cumprido a determinação, configurou-se a deserção do recurso especial, impondo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: MONTE ROSSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Intimação, Código De Barras, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Preparo Deserção Custas Recursais Intimação Código De Barras Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

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Parties

MONTE ROSSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento e irregularidade do preparo
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro das custas quando ausente a regular comprovação do preparo
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por não cumprimento da intimação para pagamento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o comprovante de pagamento não apresentava o número do código de barras da guia de recolhimento, o que torna irregular o preparo; a parte foi intimada a recolher em dobro as custas e, não tendo cumprido a determinação, configurou-se a deserção do recurso especial, impondo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção