AREsp 2433656 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ, permanecendo o vício não sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ, permanecendo o vício não sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.