AREsp 2750966 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras e divergência entre guia e comprovante), ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: ALBERTO HENRIQUE OUCHANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALBERTO HENRIQUE OUCHANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 regularidade do preparo do Recurso Especial
2 comprovação de pagamento das custas
3 correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...