AREsp 2750909 - DECISAO

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Como o recorrente não comprovou oportunamente o recolhimento do preparo diante da indisponibilidade do sistema (que permitia prorrogação automática apenas até o dia útil subsequente à retomada), e não regularizou o vício quando intimado, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, com aplicação das consequências legais, inclusive a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GLAUBER TOME DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Indisponibilidade Do Sistema, Deserção, Custas Em Dobro, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Indisponibilidade Do Sistema Deserção Custas Em Dobro +2 more

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Parties

GLAUBER TOME DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação tempestiva do recolhimento do preparo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 2/2017, art. 8º, em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 Consequências da não comprovação do preparo (deserção e custas em dobro)

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou oportunamente o recolhimento do preparo diante da indisponibilidade do sistema (que permitia prorrogação automática apenas até o dia útil subsequente à retomada), e não regularizou o vício quando intimado, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, com aplicação das consequências legais, inclusive a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...