AREsp 2755162 - DECISAO

AREsp 2755162 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGERIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça