AREsp 2748589 - DECISAO

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Os recursos não foram devidamente preparados por irregularidade no recolhimento do preparo (comprovantes sem sequência do código de barras e apenas comprovante de agendamento), as partes não sanaram o vício no prazo, de modo que incide a deserção nos termos da Lei n.11.636/2007, do art.1.007,§4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85,§11, CPC.

Parties
Agravante: ALYSSON WANDER FLORENCIO DA SILVA; Agravante: AUGUSTO RICARDO BARRETO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Comprovante De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Comprovante De Pagamento Honorários Advocatícios

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Parties

ALYSSON WANDER FLORENCIO DA SILVA

Agravante

AUGUSTO RICARDO BARRETO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente preparados por irregularidade no recolhimento do preparo (comprovantes sem sequência do código de barras e apenas comprovante de agendamento), as partes não sanaram o vício no prazo, de modo que incide a deserção nos termos da Lei n.11.636/2007, do art.1.007,§4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85,§11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.