AREsp 2761044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de recolhimento do preparo e da guia de custas
2. 2 não saneamento do vício no prazo
3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o preparo mostrou irregularidade, não tendo a parte saneado o vício no prazo; por aplicação da Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se