REsp 2172365 - DECISAO

REsp 2172365 - DECISAO

Como o preparo foi efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e havendo intimação para regularização que não foi atendida, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência que considera tal irregularidade causa de deserção, não conhecendo-se do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO VIVA VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO VIVA VIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 intimação para sanar vício do preparo e decurso in albis
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como o preparo foi efetuado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e havendo intimação para regularização que não foi atendida, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência que considera tal irregularidade causa de deserção, não conhecendo-se do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (deserção por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...