AREsp 2773848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 irregularidade do comprovante de pagamento por ausência de código de barras

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; o documento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o pagamento; diante da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.