REsp 2176702 - DECISAO

REsp 2176702 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento); a irregularidade de preparo não foi sanada no prazo, as petições apresentadas fora do prazo estão preclusas, e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), o recurso é deserto; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA DA SILVA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Saneamento De Irregularidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Saneamento De Irregularidade

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Parties

MARCIA DA SILVA SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento dos encargos devidos ao STJ
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício no prazo, acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento); a irregularidade de preparo não foi sanada no prazo, as petições apresentadas fora do prazo estão preclusas, e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), o recurso é deserto; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.