AREsp 2767854 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WGF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, GRU, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial GRU Gratuidade Da Justiça

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Parties

WGF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto a comprovar a quitação
  2. 2 irregularidade na sequência numérica do código de barras da guia/GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça