AREsp 2629547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso autoriza a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC, e a inércia em regularizar o preparo após intimação configura a deserção do recurso.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Agravo Interno Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo em dobro (art. 1.007, caput e § 4º CPC)
  3. 3 caracterização da deserção pela inércia após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso autoriza a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC, e a inércia em regularizar o preparo após intimação configura a deserção do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.