EAREsp 1925173 - DECISAO

EAREsp 1925173 - DECISAO

Os embargos não foram regularmente preparados por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; aplicando-se a Súmula 187/STJ, o recurso fica desertado, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; determino, sendo aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GILVAN GOTELIPE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (irregularidade No Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por irregularidade no preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Deserção Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILVAN GOTELIPE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (irregularidade No Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com número de código de barras irregulariza o preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos não foram regularmente preparados por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; aplicando-se a Súmula 187/STJ, o recurso fica desertado, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; determino, sendo aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por irregularidade no preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.