AREsp 2682194 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; havendo intimação para sanar o vício sem providência da parte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO GONCALVES GALINARI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO GONCALVES GALINARI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; havendo intimação para sanar o vício sem providência da parte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão do não recolhimento do preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º se aplicáveis