REsp 2168739 - DECISAO

Por ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial, não obstante o comprovante de pagamento, e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso
2 regularidade do preparo
3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conhecer do Recurso Especial por deserção
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e possibilidade de gratuidade da justiça