RMS 74776 - DECISAO

RMS 74776 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato judicial suscetível de recurso, conforme a Súmula STF n. 267, e porque o preparo da apelação foi corretamente calculado sobre o valor atualizado da causa, já que a recorrente pretendia a procedência integral dos pedidos, não havendo teratologia que autorizasse o writ.

Parties
Recorrente/impetrante: JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Preparo, Súmula STF 267, Impetração Contra Ato Judicial, Fixação Equitativa De Custas
Mandado De Segurança Processo Civil Custas Processuais Preparo Súmula STF 267 Impetração Contra Ato Judicial Fixação Equitativa De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  2. 2 base de cálculo do preparo da apelação quando a parte pleiteia a procedência integral dos pedidos
  3. 3 alegação de teratologia da decisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato judicial suscetível de recurso, conforme a Súmula STF n. 267, e porque o preparo da apelação foi corretamente calculado sobre o valor atualizado da causa, já que a recorrente pretendia a procedência integral dos pedidos, não havendo teratologia que autorizasse o writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.