AREsp 2753819 - DECISAO

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O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o pagamento da GRU; ante a ausência de regularização apesar de intimação e a preclusão quanto à tentativa posterior de sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ e o Recurso Especial é deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO MAGNO SILVEIRA PIOVENZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento (gru), Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Comprovante De Pagamento (gru) Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALBERTO MAGNO SILVEIRA PIOVENZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo e consequente deserção do Recurso Especial
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o pagamento da GRU; ante a ausência de regularização apesar de intimação e a preclusão quanto à tentativa posterior de sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ e o Recurso Especial é deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.