AREsp 2768691 - DECISAO

AREsp 2768691 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; por força de precedente e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KING CAPS - IND. COM. IMPORT. E EXPORT. DE ART. PROMOCIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KING CAPS - IND. COM. IMPORT. E EXPORT. DE ART. PROMOCIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento ensejando irregularidade no preparo e deserção
  2. 2 não sanamento do vício de preparo após intimação
  3. 3 majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; por força de precedente e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserto o recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.