RMS 75145 - DECISAO
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento válido, documento sem sequência numérica do código de barras) e por não ter havido regularização após intimação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 1449432/SP).
- Parties
- Recorrente: THAIS LORENNA SOUZA SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Intimação Para Saneamento
Case Brief
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Parties
THAIS LORENNA SOUZA SALES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regularidade do recolhimento do preparo
- 2 exigência de código de barras no comprovante de pagamento
- 3 consequência da irregularidade: deserção e não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento válido, documento sem sequência numérica do código de barras) e por não ter havido regularização após intimação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 1449432/SP).
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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