AREsp 2780057 - DECISAO

AREsp 2780057 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular comprovado pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento apresentado, não sanado no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no comprovante de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 Obrigação de sanar vício de preparo no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular comprovado pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento apresentado, não sanado no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.