AREsp 2777624 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível e por irregularidade no preparo, a parte não regularizou o vício dentro do prazo (ocorrendo preclusão temporal), aplicando‑se a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção; além disso o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determina‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIDADEBRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CIDADEBRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal por protocolização extemporânea de pedido de regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível e por irregularidade no preparo, a parte não regularizou o vício dentro do prazo (ocorrendo preclusão temporal), aplicando‑se a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção; além disso o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do recurso; determina‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e intempestividade
  • Deserção do Recurso Especial