AREsp 2640568 - ACORDAO
Constatada a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e, tendo sido a parte devidamente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a recorrente não realizou o recolhimento em dobro; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: DENISE KOBASHI SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Código De Barras, Pagamento Em Dobro, Intimação Para Regularização, Súmula 187
Case Brief
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Parties
DENISE KOBASHI SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário
- 2 necessidade de pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC/2015 quando não comprovado o preparo na interposição
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por não comprovação do preparo na forma devida
Ratio Decidendi
Constatada a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e, tendo sido a parte devidamente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a recorrente não realizou o recolhimento em dobro; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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