AREsp 2786662 - DECISAO

Por ausência do comprovante de pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento e sem a sequência numérica do código de barras), verificada irregularidade no recolhimento, incide a Súmula n. 187 do STJ, sendo o Recurso Especial deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: PAULO CEZAR CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR CORDEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 mero comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo ao STJ (Lei 11.636/2007, art.10, par. único)
3 falta de correspondência do código de barras enseja irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.