AREsp 2787892 - DECISAO

AREsp 2787892 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR NOVA OPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj

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Parties

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR NOVA OPCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...