AREsp 2787172 - DECISAO

AREsp 2787172 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de efetivo pagamento do preparo; o mero comprovante de agendamento não comprova a quitação do preparo, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 187), ensejando a deserção do recurso e, sendo caso de prévia fixação de honorários, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e deserção do recurso
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de efetivo pagamento do preparo; o mero comprovante de agendamento não comprova a quitação do preparo, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 187), ensejando a deserção do recurso e, sendo caso de prévia fixação de honorários, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.