AREsp 2781490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (comprovação do recolhimento das custas) e por irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados após intimação, implicando a deserção do recurso com fundamento nas Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: ALTAMAR JOSE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Representação Processual, Deserção, Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento

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Parties

ALTAMAR JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
2 relação entre gratuidade de justiça e preparo para honorários de sucumbência
3 irregularidade de representação por falta de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC