AREsp 2786990 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e houve irregularidade no preparo nos autos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem que a parte sanasse o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IGOR JUNIOR DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR JUNIOR DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do Recurso Especial quanto ao preparo
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo nos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e houve irregularidade no preparo nos autos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem que a parte sanasse o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade