AREsp 2787489 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi irregular: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e as custas devidas ao STJ foram recolhidas a menor; apesar da intimação para regularização nos termos do CPC, a parte não sanou o vício, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e o não conhecimento do recurso com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IZABELA LINS DE CASTRO QUELHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IZABELA LINS DE CASTRO QUELHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Recolhimento a menor das custas devidas ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi irregular: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e as custas devidas ao STJ foram recolhidas a menor; apesar da intimação para regularização nos termos do CPC, a parte não sanou o vício, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e o não conhecimento do recurso com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º