AREsp 2784187 - DECISAO

AREsp 2784187 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi comprovadamente preparado (ausência de recolhimento das custas, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ.

Parties
Agravantes: MARIA DO CARMO PINTO SIMOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários De Sucumbência, Interposição Contra Decisão Monocrática, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários De Sucumbência Interposição Contra Decisão Monocrática Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

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Parties

MARIA DO CARMO PINTO SIMOES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento de custas/prepare do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto a honorários de sucumbência quando beneficiário tem gratuidade
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi comprovadamente preparado (ausência de recolhimento das custas, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.