AREsp 2611072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o preparo não foi comprovado validamente no momento da interposição do recurso especial, por ter sido utilizado guia inadequada (GRU-COBRANÇA em vez de guia FUNJUS), configurando deserção; assim, os aclaratórios visam reforma do julgado por via inadequada.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 CPC, Artigo 1.026 CPC

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Artigo 1.022 CPC Artigo 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 contradição alegada sobre pagamento de custas e guia utilizada
2 necessidade de guia FUNJUS para comprovação do preparo
3 deserção do recurso especial por não comprovação do preparo no momento da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.