AREsp 2782921 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento válidos; constatada a irregularidade e não havendo regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento válidos; constatada a irregularidade e não havendo regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Deserção do recurso especial e não conhecimento do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação