AREsp 2790320 - DECISAO

AREsp 2790320 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do Recurso Especial, tendo sido decidido não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUSA GAS DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA GAS DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e omissão em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do Recurso Especial, tendo sido decidido não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...