AREsp 2793180 - DECISAO

AREsp 2793180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento do preparo exigido para interposição de Recurso Especial, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; a guia apresentada não constitui comprovante de quitação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARLENE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Atuação Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 natureza do documento juntado como comprovante de pagamento
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento do preparo exigido para interposição de Recurso Especial, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; a guia apresentada não constitui comprovante de quitação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.