AREsp 2785825 - DECISAO

AREsp 2785825 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia), configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez adequadamente; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de sanar vício no preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia), configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez adequadamente; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.