RMS 75285 - DECISAO
O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido em razão da falta de preparo (ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento) e da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizados tempestivamente após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: IREMAR PIMENTA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Saneamento De Vícios, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
IREMAR PIMENTA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 3 intempestividade na regularização após intimação
Ratio Decidendi
O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido em razão da falta de preparo (ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento) e da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizados tempestivamente após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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